Projeto de Lei n°30/2015 que Dispõe sobre a destinação dos Royalties de Petróleo para as áreas de Educação e Saúde.
Projeto de Lei n°30/2015 que Dispõe sobre a destinação dos Royalties de Petróleo para as áreas de Educação e Saúde.
O presente projeto defende que metade dos recursos destinados à educação e metade à saúde oriundos das receitas do Itarema provenientes da exploração pré-sal sejam utilizados para o pagamento da remuneração dos professores e dos profissionais de saúde.
A aprovação desse projeto de Lei demostra a inequívoca disposição do município em manter-se sintonizado com a lei federal 12.858, a qual ainda prioriza repasses dos royalties e do Fundo Social da União para entes da federação que vincularem a totalidade de seus recursos do petróleo à educação e à saúde, além de expressar o compromisso do ente local com a valorização de seus trabalhadores escolares